TJSP anula exclusão de candidato aprovado em vestibular no regime de cotas raciais

Estudante não teve direito ao contraditório e ampla defesa.

Estado deverá indenizar por atendimento tardio a vítima de mordida de cobra

Paciente perdeu a perna esquerda.

Justiça nega pedido de remoção de matérias sobre invasão de mansão

Ao indeferir os pedidos, o magistrado explicou que a questão não é de competência do juízo criminal e que já há ação distribuída em vara cível, com data de audiência designada para realizar os trâmites devidos a fim de decidir a questão.

Prefeitura é condenada a pagar indenização para morador por queda de árvore em residência

Acidente causou diversos danos na residência do autor.

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda

Atraso na conclusão das obras e entrega da unidade autônoma configurado.

Família de jovem que morreu em acidente receberá indenização no valor de R$ 209,5 mil

Jovem teria morrido após imprudência do motorista que conduzia o caminhão reboque

Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação

Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge

Familiar de falecido pode assumir seu lugar em ação

A mãe de uma pessoa falecida tem direito de assumir seu lugar na ação

TJ nega indenização a fotógrafo ferido em manifestação

Autor trabalhava na cobertura jornalística do movimento e foi ferido no olho esquerdo. O acidente causou perda da visão e incapacidade para o trabalho

Serviço voluntário poderá ser convertido em créditos curriculares

Pela proposta, o serviço voluntário prestado poderá ser convertido em atividade curricular até o limite de 15% dos créditos a serem cumpridos para a conclusão da graduação

Desaposentado não precisa devolver valores recebidos

A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social cancele sua primeira aposentadoria e peça uma nova, considerando esse período trabalhado para o cálculo do benefício

Emenda Constitucional nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais

Condenado rapaz que teria tentado matar irmã com faca

O acusado foi condenado à pena de dois anos e dois meses de reclusão por esfaquear a irmã, causando a morte desta

MPF/PE consegue condenação por fraude contra o INSS

A acusada recebeu indevidamente a aposentadoria por invalidez de seu irmão por 55 vezes, de 2005 a 2009

MPRJ denuncia quadrilha de traficantes em Nova Friburgo

Quatorze pessoas foram denunciadas, um dos líderes do grupo ainda está foragido

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização.

Contrato de conta-corrente. Caso concreto.

Ex-empregado que falsificou rescisão para receber FGTS é condenado pela Justiça

Medida é consequência de denúncia do MPF/TO, que também pediu a absolvição de outro acusado, que não chegou a sacar o dinheiro depositado indevidamente

Operação da PF prende grupo que fraudava INSS em SP

Constitucional. Previdenciário. Pensão: extensão ao viúvo. Princípio da igualdade. Necessidade de lei específica.